Edital de Convocação n.003/2023, para a realização de Audiência Pública na Câmara Municipal de SFI, assunto: LDO/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 003/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA – LDO/2024
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, no
uso de suas atribuições legais e atendendo ao que estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal e, ainda, a nova dinâmica implantada nesta
Câmara, no sentido do incansável compromisso de uma transparência dos
atos e de levar ao conhecimento dos cidadãos sanfranciscanos toda e
qualquer realização importante para o Município.

Com base nesse compromisso que ao recebermos a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024, e atendendo aos princípios norteadores da Lei de
Responsabilidade Fiscal, necessário se faz a sua divulgação, como controle social e acesso público.

Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal a transparência se consolidará com a realização de audiências públicas,

através da discussão dos planos, debates populares, atendendo, por conseguinte, o que preceitua
a Lei em referência, legalizando-a,

RESOLVE:

1. Designar o dia 13 de junho do corrente ano, às 13 horas, a realização de Audiência Pública,

com a finalidade precípua de conhecer, debater, receber proposições, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO/2024, ora recebida do Poder Executivo, na forma da LRF – Lei
Complementar 101, de 04/05/2000;

2. Convocar para tanto, os Edis desta Municipalidade, as Associações de Moradores, Câmara de
Dirigentes Lojistas, Rotary e Sociedades Organizadas;

3. Cientificar, principalmente, sua Excelência Prefeita do Município, sua Excelência o Doutor
Promotor desta Comarca, sobre a realização da Audiência Pública;