Rio e ES buscam acordo para evitar perdas dos royalties


O Estado do Rio de Janeiro aderiu a uma proposta de acordo apresentada pelo governo do Espírito Santo para encerrar uma discussão que se arrasta há mais de sete anos no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da divisão dos recursos da exploração de petróleo no país.

 

Se a proposta for aceita, o Estado do Rio e os municípios fluminenses deixariam de receber cerca de R$ 7,7 bilhões até 2025, em troca de evitar uma derrota na Corte que resultaria em perdas de até R$ 67,9 bilhões no período, segundo cálculos da Secretaria Estadual de Fazenda.

 

A proposta do Espírito Santo para resolver o impasse foi apresentada em abril, mas ainda não tinha tido a adesão do Rio — maior produtor de petróleo do país. No início deste mês, o governo fluminense se manifestou formalmente no STF favorável aos termos sugeridos pelo estado vizinho.

 

 

Na prática, o acordo prevê que os recursos oriundos de contratos fechados até 2012 sejam distribuídos conforme as regras antigas. Além disso, suaviza as perdas para estados e municípios produtores daqui para frente. O texto original da Lei prevê, por exemplo, que a fatia de royalties destinada a cidades afetadas pelo petróleo seja reduzida de até 30% do total para 4%, gradativamente. Pelo acordo, a fatia cairia para 17%.

 

Para os estados produtores, as participações especiais — outra compensação paga pelas petroleiras — cairiam de 40% para 20% na redação aprovada pelo Congresso. Pelo acordo, essa fatia seria reduzida para 34%.

 

“O Estado do RJ está de acordo com os termos propostos pelo Espírito Santo, por entender a impossibilidade de se impor um tratamento retroativo e, também, a necessidade de preservar a segurança jurídica”, disse o governo do Rio, em nota.

 

O argumento dos estados produtores é que, mesmo com o acordo, os não-produtores ainda teriam um ganho de arrecadação. No Piauí, por exemplo, o salto seria de 1.766,8%, enquanto o Rio perderia 16,4%, segundo simulação feita pelos capixabas.

 

Além de apoiar as sugestões do Espírito Santo, o Rio sugeriu que as novas regras sejam válidas só para contratos fechados a partir da eventual formalização do consenso entre os dois grupos de estados — e não de 2012 para cá, como na proposta apresentada em abril. Isso reduziria ainda mais as perdas para os cofres fluminenses, que ficariam em apenas R$ 1 bilhão entre 2020 e 2025.

 

A sugestão de ampliar a linha de corte foi bem avaliada pelo Espírito Santo.
— O Espírito Santo não vê problema nenhum em relação a essa proposta do Rio — disse o procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula.
Na avaliação da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan), que acompanha o debate, faz sentido evitar perdas maiores.

 

— Enquanto não tiver essa previsão de receita garantida, você não consegue se comprometer para planejamento de longo prazo — diz Karine Fragoso, gerente de Petróleo, Gás e Naval da entidade.

 

Resistências – Hoje, a discussão está sendo travada por uma comissão formada por seis estados — três produtores (Rio, São Paulo e Espírito Santo) e três não-produtores (Piauí, Rio Grande do Sul e Goiás). Entre o segundo grupo, há resistências.

 

A procuradoria-geral gaúcha disse ser contra a proposta. “O Rio Grande do Sul tem defendido a posição de que não deve ser a data da assinatura do contrato o marco a ser utilizado, mas, sim, o momento da percepção dos recursos, discordando, portanto, da proposta do Espírito Santo. Além disso, discordamos do pedido formulado pelo Rio de Janeiro, pois isso acaba por protelar a solução, sendo preferível então o imediato julgamento pelo STF”, diz o órgão.

 

O governador do Piauí, Wellington Dias, disse ser favorável apenas à parte que prevê que as regras só valem de 2012 em diante. Mas é contra a mudança de critérios.

 

— A Lei reconhece o passado e faz transição responsável, estabelece uma fatia pelo impacto ambiental e social para estados e municípios, mas garante uma distribuição mais justa. Leva em conta a proporção da população de cada estado e município e também a regra do Fundo de Participação. Onde está a inconstitucionalidade? Não existe — afirmou Dias.

 

Procurado, o governo de Goiás não respondeu.
Ainda há discussão sobre as regras para que o acordo seja fechado. Na prática, o consenso não impediria que a ação fosse a julgamento no plenário do Supremo. Apenas serviria de base para a decisão dos ministros.

 

 

Na avaliação dos produtores, a concordância dos seis estados da comissão seria suficiente. Mas os não-produtores defendem que todas as 27 unidades da federação precisam concordar.

 

O debate também deve ocupar o Congresso. Integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo,a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) disse que pretende pedir uma audiência com o ministro Luiz Fux, presidente da Corte. Em outras ocasiões, o grupo atuou para adiar julgamentos da ação.

 

— No ano passado, mostramos que o impacto das novas receitas para os municípios não produtores era mínimo, mas para os municípios produtores provocava uma derrocada — disse a parlamentar.

 

Impasse dura sete anos – O impasse começou em 2012, quando o Congresso aprovou uma Lei que alterou as regras de distribuição dos royalties e participações especiais repassados aos governos locais. Pelo texto, há uma queda nas receitas para estados produtores e aumento da fatia destinada aos não-produtores.

 

Para evitar o agravamento de uma crise já sem precedentes nas finanças do Estado, o governo do Rio decidiu questionar as mudanças das regras junto ao STF. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da nova lei — decisão provisória em vigor até hoje.

 

O plenário da Corte nunca chegou a uma conclusão definitiva sobre o impasse. O julgamento já foi adiado várias vezes, a pedido de estados produtores, que tentam ganhar tempo para negociar um acordo. A próxima sessão para discutir o assunto está prevista para 3 de dezembro.

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