Maioria do STF vota pela imposição de mais mudanças na segurança pública do Rio


Ministros julgam ação que tenta restringir uso de helicópteros em ações nas comunidades. Neste caso, decisão valerá de forma permanente, mesmo após a pandemia da Covid-19.

 

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela imposição de novas restrições à política de segurança pública do Rio de Janeiro. No começo do mês, a Corte estabeleceu limites às operações policiais realizadas em comunidades do estado durante a pandemia da Covid-19.

 

 

 

O julgamento é realizado no chamado plenário virtual e termina nesta segunda-feira (17). Oito ministros já se manifestaram pela adoção de medidas que impactam especialmente a atuação das forças de segurança do estado.

 

 

Os ministros querem determinar ao governo local as seguintes ações:

restringir o uso de helicópteros nas operações policiais: veículo só deve ser usado em casos de necessidade, que precisa ser justificada;

 

restringir operações policiais em locais próximos a escolas, creches, hospitais ou postos de saúde. Operações nestes locais devem ocorrer apenas de forma excepcional;

peritos devem documentar as provas produzidas em investigações de crimes contra a vida (como homicídio, por exemplo);
proibir o uso de escolas ou unidades de saúde como base das operações das polícias civil e militar;

 

em caso de suspeita de envolvimento de policiais em crimes, o Ministério Público deve realizar a investigação;
ordenar que agentes de segurança (policiais civis e militares, por exemplo) e profissionais de saúde (médicos, enfermeiros) preservem todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais. Eles devem evitar a remoção indevida de corpos de pessoas mortas em conflito para uma suposta prestação de socorro. Também não podem descartar peças e objetos importantes para a investigação.

 

 

Os ministros julgam uma ação do PSB que questiona uma série de medidas da política de segurança do Rio de Janeiro.

O plenário virtual permite o julgamento de ações sem que os ministros precisem realizar reuniões presenciais ou por videoconferência. Os votos dos ministros são apresentados diretamente no site do STF.

 

 

O julgamento pode representar um novo revés para o governador do Rio, Wilson Witzel. Isso porque no início do mês o Supremo manteve uma decisão individual do ministro Edson Fachin, relator do caso, que suspendeu as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus.

 

Pela decisão do tribunal, as operações do tipo só podem ocorrer “em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente”.

 

 

Porém, as mudanças agora analisadas pela Corte serão permanentes e devem seguir valendo após a pandemia.

 

Divergências
Até a última atualização desta reportagem, o voto de Fachin foi seguido integralmente pelos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

 

Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli também acompanharam o relator, mas votaram pela determinação de mais restrições. Ou seja, a ideia é ampliar o rol de ações que precisam ser modificadas pelo governo do Rio.

 

 

Os três ministros defendem que o STF obrigue o governo estadual a criar um plano visando a redução das mortes causadas por confrontos de policiais e o controle das violações de direitos humanos pelas forças de segurança.

 

 

Pela proposta destes ministros, o governo teria 90 dias para entregar esse estudo ao Supremo.

 

“Defendo que o Supremo reconheça publicamente a inadmissibilidade do status quo , e que demande um plano de atuação embasado em evidências e nas diversas recomendações internacionais citadas pelos eminente Relator, devendo revisar o plano apresentado periodicamente, à luz de avaliações transparentes dos avanços obtidos, em busca de consensos e da edição de regras provisórias, que devem ser aprimoradas quando seus resultados forem insatisfatórios”, escreveu Lewandowski.

 

 

Gilmar e Toffoli ainda votaram pela determinação de que o próprio governador Witzel se abstenha de fazer declarações públicas que incitem a prática de crimes ou façam apologia a fatos criminosos.

 

 

Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello ainda não apresentaram seus votos.

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