Alerj aprova projeto de lei que pune estabelecimentos que praticam atos racistas e de intolerância religiosa


tualizado há 16 horas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (8), um projeto de lei que prevê multas e punições a estabelecimentos comerciais que praticarem atos de racismo e de intolerância religiosa no Rio.

O projeto de lei ainda deve ser sancionado pelo governador Wilson Witzel.

Um mesmo estabelecimento pode ter uma simples advertência e até uma interdição, em caso de reincidência de denúncia. O comércio também pode ser proibido de acessar créditos estaduais, ter 30 dias de suspensão de licença de funcionamento e receber multa de R$ 1.000 a R$ 10 mil UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), que deve ser dobrada em caso de reincidência.

O deputado Carlos Minc (PSB), autor do projeto, incluiu à Lei 6.483/2013 as penalidades pelos atos de racismo e de intolerância religiosa, além de tornar as punições mais rigorosas.

“O nosso PL estabelece as mesmas punições da nossa lei de 2015 contra a homofobia, o que está em sintonia com a recente decisão do STF que compara o crime de homofobia ao crime de racismo”, disse o deputado.

Ainda segundo o deputado, o objetivo é educar a população e combater “um comportamento deplorável que tem origem no escravismo colonial”. Minc afirmou que, após sancionado o projeto, ele fará ações para verificar o cumprimento da lei.

A partir da reclamação do discriminado ou do seu representante legal, o ato discriminatório vai ser apurado em processo administrativo com o registro de ocorrência policial ou outra prova que seja admitida em juízo.

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