Estados no STF para dividir royalties dos produtores


Passadas as eleições e ajustado o tabuleiro político brasileiro, teve início a corrida por recursos para reforçar os cofres. Estados não produtores de petróleo, liderados pelo governador reeleito do Piauí, Wellington Dias, retomaram essa semana os esforços para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que tratam da redistribuição dos recursos decorrentes da exploração do petróleo. 

A nova Lei dos Royalties está suspensa desde 18 de março de 2013, por uma liminar da ministra do STF Cármen Lúcia, e não há previsão de julgamento em plenário. Dependentes economicamente desses recursos, municípios e estados produtores, por sua vez, se “agarram” à Constituição Federal na tentativa de garantir a compensação financeira, cuja perda poderia tornar inviável a sobrevivência desses entes.
O governador do Piauí cobra uma decisão do STF e alega que os royalties são direito de todos os estados. “Não é razoável que uma liminar, decisão monocrática, anule por seis anos os efeitos de uma lei que teve o apoio de 80% da Câmara e Senado. Queremos que se cumpra a Constituição e as regras legais, colocando para decisão do pleno o voto da ministra. Estamos falando de petróleo e gás extraídos no mar. O mar é da União, e as riquezas vindas do mar pertencem a todo o povo brasileiro. Afinal, a lei é constitucional ou inconstitucional? O STF precisa dar uma resposta”, ressaltou Wellington Dias.

Em defesa das atuais regras de distribuição, o governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, garante que irá atuar junto à sociedade civil organizada, buscando apoio e esclarecendo os riscos que essa decisão provocaria. “Em paralelo, irei contar com um time jurídico e técnico para evitar que essa alteração aconteça. A dependência dos royalties para o pagamento de despesas de custeio tem histórico de mais de três décadas e a possibilidade de suspensão desse repasse tornaria inviável a sobrevivência da metade dos municípios das regiões Norte, Metropolitana, Baixada e Costa Verde. Inclusive, a administração do Estado, que se encontra em recuperação fiscal, ficaria inviável sem esses recursos”.

O secretário de Desenvolvimento Econômico de Campos, Felipe Quintanilha, ressalta a importância dos recursos como compensação financeira em virtude das consequências da exploração do petróleo. “Essa compensação está prevista na Constituição. Quando acontecem os problemas, como um vazamento, são os pescadores dessa região e os moradores desses municípios e estados que sofrem. Vamos lutar junto ao STF para que nossos direitos sejam mantidos”.

Segundo o superintendente de Petróleo e Tecnologia de São João da Barra, Wellington Abreu, a prefeita Carla Machado irá buscar, junto com os demais prefeitos, estados e sociedade, defender os recursos aos produtores. “Vamos buscar de todas as formas defender os direitos que a Constituição nos garante. O Rio e nossa região recebem todo o impacto socioeconômico da exploração do petróleo há décadas. Já contatamos todas as esferas possíveis e estamos juntos e sem partido nessa questão”.

Os deputados federais eleitos Wladimir e Clarissa Garotinho e Christino Áureo, que têm berço político na região, também garantem que concentrarão esforços para evitar mudanças nas regras de distribuição dos royalties. “Vou contestar e participar de ampla articulação para evitar que se concretize. A sociedade também precisa se mobilizar em defesa do que é de direito do Rio”, disse Wladimir, ressaltando a gravidade da situação, principalmente para os municípios.
Clarissa se compromete em atuar junto ao STF para mostrar a inconstitucionalidade da lei. “A Constituição é clara ao determinar que os royalties são uma compensação financeira para quem produz. Essa nova regra de partilha fere de morte o pacto federativo originário da Constituição de 1988”.

De acordo com Christino, para o Rio garantir seu direito como produtor precisa de força no Congresso, e a criação da Frente Parlamentar de Óleo, Gás e Energias renováveis será fundamental para manter esse direito. “Os parlamentares dos estados produtores devem se unir para garantir os direitos”.

O também deputado eleito Felício Laterça afirma que dará suporte às decisões do governo Jair Bolsonaro, no Congresso. “Na transição, foi sinalizado que haverá revisão orçamentária de redistribuição de royalties e Participação Especial (PE), que serão arrecadados pela União no pré-sal. Acredito que essa medida deve partir do planejamento do governo e não com mudanças na legislação que assegura o atual sistema de partilha. Os royalties são compensações, previstas por duas leis federais que asseguram há duas décadas o direito dos produtores em receber os repasses por conta do impacto da atividade offshore e a garantia do pacto federativo. A redução dessas receitas criaria um colapso ainda maior que o registrado nos últimos três anos”.

Constitucionalidade — Em 18 de março de 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu a nova Lei dos Royalties, que havia sido promulgada pela presidente Dilma na semana anterior. A decisão tem validade enquanto o caso não for apreciado pelo plenário do STF. A ministra deferiu liminar na ação promovida pelo Governo do Rio suspendendo artigos da lei, alegando que há “urgência qualificada comprovada no caso”, além de “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”. Cármen Lúcia ainda alegou que a norma afronta a Constituição e o sistema federativo.

No estado do Rio, estima-se que ao menos 20 municípios perderiam de 60% a 70% do orçamento com a mudança no repasse dos royalties de petróleo.
Soluções para a dependência dos royalties
Paralelamente à luta pela manutenção das atuais regras de distribuição dos royalties do petróleo, municípios e estados produtores se comprometem em desenvolver medidas para reduzir a dependência financeira desses recursos.

— Resolveremos essa situação com muito trabalho e dedicação, colocando o foco em projetos e medidas que gerem receita para o Estado e para os municípios e, consequentemente, aumentem a produtividade da economia fluminense. Posso citar como algumas das ações: analisar e eliminar o que há de desnecessário no processo de legalização empresarial; estimular o empreendedorismo através de capacitação; ampliar o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas; entre outras medidas — afirmou o governador eleito do Rio.

Felício Laterça destaca a necessidade de planejar a diversificação da economia das cidades fluminenses, usando como “combustível” para essa estratégia o próprio petróleo. “Vivemos hoje grandes expectativas quanto a um novo momento do mercado offshore nacional. Todos nós aprendemos muito com a crise. Agora é aproveitar esse novo ciclo para tornar cidades-polo, como Macaé, Campos, Cabo Frio e Itaperuna, mais industrializadas, gerando produtividade, mantendo empregos e contribuindo de forma direta com o equilíbrio da economia do nosso estado e do nosso país”.

O deputado eleito Wladimir Garotinho destaca que os municípios precisam apostar na recuperação econômica do Estado do Rio e, em parceria, aprovar mudanças na legislação que permitam um melhor ambiente de negócios e de investimentos na cadeia produtiva.

A retomada da diversificação do parque industrial pelo Estado do Rio de Janeiro é a aposta da deputada Clarissa Garotinho. “É fundamental que o próximo governo também reestruture imediatamente as cadeias produtivas da indústria naval, de medicamentos, cosméticos, petróleo e turismo”.Fonte:Folha1

https://static.addtoany.com/menu/page.js

Print Friendly, PDF & Email

Leave a Reply

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.