O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, a
nova dinâmica implantada nesta Câmara, no sentido do incansável compromisso de uma transparência dos atos e de levar ao conhecimento dos cidadãos sanfranciscanos toda e
qualquer realização importante para o Município.

Com base nesse compromisso que ao recebermos a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2027, e atendendo aos princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal,
necessário se faz a sua divulgação, como controle social e acesso público.

Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal a transparência se consolidará com a realização de audiências publicas, através da discussão dos
planos, debates populares, atendendo, por conseguinte, o que preceitua a Lei em referência, legalizando-a,

RESOLVE:
1. Designar o dia 28 de maio do corrente ano, as 13 horas, a realização de Audiência Publica, com a finalidade precípua de conhecer, debater, receber proposições, a Lei de Diretrizes
Orçamentarias – LDO/2027, ora recebida do Poder Executivo, na forma da LRF- Lei Complementar 101, de 04/05/2000; 

2. Convocar para tanto, os Edis desta Municipalidade, as Associações de Moradores, Câmara de Dirigentes Lojistas, Rotary e Sociedades Organizadas;

3. Cientificar, principalmente, sua Excelência Prefeita do Município, sua Excelência o Doutor Promotor desta Comarca, sobre a realização da Audiência Publica;

4. Proceder a divulgação da Audiência Publica pela imprensa, disponibilizando-a para conhecimento daqueles que assim desejarem.

Com a publicação deste edital, a Secretaria desta Câmara receberá inscrições das entidades sobreditas, entre os dias 18 de maio a 22 de maio de 2026, através do site:
http://www.camarasfi.rj.gov.br/inscrição, para os integrantes que desejarem fazer uso da palavra em Plenário, sobre o assunto ora editado.

Sala das Sessões, Segunda – feira, 11 de maio de 2026
Vereador Ricardo Alexandre da Silva Santos