O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, a nova dinâmica implantada nesta Câmara, no sentido do incansável compromisso de uma transparência dos atos e de levar ao conhecimento dos cidadãos sanfranciscanos toda e qualquer realização importante para o Município.

Com base nesse compromisso que ao recebermos a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e atendendo aos princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, necessário se faz a sua divulgação, como controle social e acesso público.

Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal a transparência se consolidará com a realização de audiências públicas, através da discussão dos planos, debates populares, atendendo, por conseguinte, o que preceitua a Lei em referência, legalizando-a, RESOLVE:

1. Designar o dia 29 de maio do corrente ano, às 13 horas, a realização de Audiência Pública, com a finalidade precípua de conhecer, debater, receber proposições, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2026, ora recebida do Poder Executivo, na forma da LRF – Lei Complementar 101, de 04/05/2000;

2. Convocar para tanto, os Edis desta Municipalidade, as Associações de Moradores, Câmara de Dirigentes Lojistas, Rotary e Sociedades Organizadas;

3. Cientificar, principalmente, sua Excelência Prefeita do Município, sua Excelência o Doutor Promotor desta Comarca, sobre a realização da Audiência Pública;

4. Proceder à divulgação da Audiência Pública pela imprensa, disponibilizando-a para conhecimento daqueles que assim desejarem. Processo: 0255/2025 – 07/05/2025 – 16:42:13 Pag 1 de 2 15/05/25, 15:12 Edital de Convocação Audiência Pública 0001/2025 proc. 0255/2025 entre os dias

Com a publicação deste edital, a Secretaria desta Câmara receberá inscrições das entidades sobreditas, 19 de maio a 23 de maio de 2025, através do site: http://www.camarasfi.rj.gov.br/inscrição, para os integrantes que desejarem fazer uso da palavra em Plenário, sobre o assunto ora editado.

Sala das Sessões, Quarta – feira, 07 de maio de 2025

RICARDO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

Vereador

Processo: 0255/2025 – 07/05/2025 – 16:42:13