A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a cobrança do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação.

O texto da PEC insere os automóveis antigos na lista de exceções das cobranças do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mantido e cobrado por estados e o Distrito Federal.

A mudança, se promulgada pelo Congresso, terá de ser aplicada em todo o Brasil. Na prática, a proposta uniformiza a isenção — a maior parte dos estados já zera o IPVA para veículos com mais de duas décadas.

Segundo as regras aplicadas em 2025, quatro estados não isentam o IPVA para veículos a partir de 20 anos de fabricação. São eles: Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins e Santa Catarina.

O “sinal verde” da CCJ envia a proposta para a análise de uma comissão especial, que não tem prazo para ser criada e que poderá fazer eventuais mudanças no teor da PEC.

Depois de a PEC ser aprovada pela comissão especial, o texto ainda precisará ser votado no plenário da Câmara. Por lá, o texto precisará ser aprovado por, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos de votação.

A proposta já foi aprovada pelo Senado e, se for confirmada pelos deputados sem alterações, poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso.

Direito à isenção  
De acordo com o atual texto da PEC, a isenção não valerá para todos os tipos de veículos terrestres.

Se a mudança na Constituição for promulgada pelo Congresso, não terão direito à isenção de IPVA por idade:

micro-ônibus;
ônibus;
reboques;
e semirreboques.

O relator da proposta na CCJ, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), afirmou que a PEC “coroa uma série de benefícios ao contribuinte, objetivando um sistema tributário mais justo e menos oneroso àqueles que mais precisam”.

“Os princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica requerem deste Congresso a tomada de medidas para assegurar a manutenção da propriedade dos veículos de uma parcela da população menos abastada, que são os proprietários de veículos mais antigos, fato esse que será corrigido pela presente proposição”, escreveu.