A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana convoca os proprietários ou responsáveis legais por loteamentos e/ou condomínios cujos projetos ou anteprojetos estejam em fase de aprovação e legalização para que compareçam ao Departamento de Fiscalização de Obras e regularizem sua documentação.

A exigência está prevista em dois decretos publicados no Diário Oficial do Município no dia 31 de janeiro de 2025. O serviço funciona na sede da prefeitura, de segunda a sexta-feira, de 9h às 16h.

O Decreto Municipal n° 21 regulamenta os documentos obrigatórios para a aprovação prévia de anteprojeto de loteamento e para a aprovação e legalização de projeto de loteamento.

Já o Decreto Municipal n° 22 convoca os proprietários e/ou responsáveis legais por loteamentos ou condomínios a apresentar os documentos de regularização, determinando a suspensão de todas as obras até que a situação esteja regularizada.

Clique aqui e baixe os decretos e a listagem dos documentos necessários à regularização.

Segundo o procurador geral do Município, Janderson Miranda, a convocação vale para os empreendimentos pré-aprovados, aprovados e também para os reprovados.

Os proprietários ou responsáveis deverão comparecer ao Departamento de Fiscalização de Obras até o dia 28 de fevereiro para apresentar todos os documentos necessários e comprovar a regularidade do empreendimento.