O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, a nova dinâmica implantada nesta Câmara, no sentido do incansável compromisso de uma transparência dos atos e de levar ao conhecimento dos cidadãos sanfranciscanos toda e qualquer realização importante para o Município.

Com base nesse compromisso que ao recebermos a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e atendendo aos princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, necessário se faz a sua divulgação, como controle social e acesso público.

Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal a transparência se consolidará com a realização de audiências públicas, através da discussão dos planos, debates populares, atendendo, por conseguinte, o que preceitua a Lei em referência, legalizando-a,

RESOLVE: 1. Designar o dia 06 de junho do corrente ano, às 13h30min, a realização de Audiência Pública, com a finalidade precípua de conhecer, debater, receber proposições, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2025, ora recebida do Poder Executivo, na forma da LRF – Lei Complementar 101, de 04/05/2000; 2.

Convocar para tanto, os Edis desta Municipalidade, as Associações de Moradores, Câmara de Dirigentes Lojistas, Rotary e Sociedades Organizadas;

3. Cientificar, principalmente, sua Excelência Prefeita do Município, sua Excelência o Doutor Promotor desta Comarca, sobre a realização da Audiência Pública;

4. Proceder à divulgação da Audiência Pública pela imprensa, disponibilizando-a para conhecimento daqueles que assim desejarem. Com a publicação deste edital, a Secretaria desta Câmara receberá inscrições das entidades sobreditas, entre os dias 24 de maio a 04 de junho de 2024, através do e- mail: camarasfi@yahoo.com.br , para os integrantes que desejarem fazer uso da palavra em Plenário, sobre o assunto ora editado.

Gabinete da Presidência, 21 de maio de 2024.

EZAQUE SALVADOR DA PENHA =PRESIDENTE =