Atendendo recomendação do TCE, Fazenda vai iniciar cobrança administrativa de débitos municipais


A Secretaria de Fazenda de São Francisco de Itabapoana (SFI) vai iniciar, a partir da próxima quinta-feira (21), a cobrança administrativa dos contribuintes em débito com o município: Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Alvará. Segundo o secretário da pasta, Julio Nicolau, a medida atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

 

 

“Vamos fazer o levantamento do cadastro de devedores e os que tiverem número de WhatsApp, enviaremos uma mensagem avisando sobre a dívida. Caso o contribuinte manifeste o desejo de regularizar a situação, à vista terá isenção de 100% de juros e multas, podendo receber o boleto através do aplicativo. Mas, se optar por aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal), precisará comparecer à Secretaria de Fazenda”, explicou Nicolau.

 

Os contribuintes em débito receberão as mensagens através do número (22) 99951-0231, que será exclusivo para este tipo de atendimento. “Em relação aos contribuintes em débito com o município que eventualmente não tiverem WhatsApp no sistema da Secretaria de Fazenda, iremos providenciar o envio da cobrança para o endereço cadastrado por intermédio dos Correios”, acrescentou o secretário.

 

O Departamento Municipal de Arrecadação funciona na sede da prefeitura, na Praça dos Três Poderes, no Centro da cidade, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para ser atendido é obrigatório o uso da máscara de proteção facial, sendo necessário levar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG), além da documentação do imóvel.

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