Secretaria Estadual emite nota reativando inscrição estadual até que saia a decisão definitiva de processo administrativo instaurado para apreciar o recurso contra o auto de infração.

A Destilaria Canabrava, por enquanto, está apta a voltar às suas atividades. Em nota, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa que a inscrição estadual do estabelecimento será reativada, baseada em medida publicada nesta segunda-feira (05) – Resolução Sefaz 241 de 02/07/2021, que alcança todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação da empresa em questão.

Pela resolução 241, contribuintes que tenham entrado com recurso contra a abertura de um procedimento administrativo para cancelamento de inscrição estadual após a constatação pelos auditores da receita estadual de atos e negócios jurídicos considerados dissimulados (quando o contribuinte busca encobrir a ocorrência do fato gerador tributado e a natureza da obrigação tributária subjacente, para sonegar impostos) terão direito a manter ativa sua inscrição até que saia a decisão definitiva de processo administrativo instaurado para apreciar o recurso contra o auto de infração.

Na última sexta-feira (02), trabalhadores e fornecedores de cana da Canabrava fizeram uma manifestação, fechando a Rodovia BR-101, na altura de Travessão. Em razão do cancelamento da inscrição estadual pela Sefaz, a empresa ficou impedida de processar cana e comercializar o etanol que produz. A Canabrava emprega diretamente cerca de 1.400 trabalhadores.