PGR defende que STF rejeite ação do Rio e mantenha vinculação de royalties a saúde e educação


Ação do governador afastado Wilson Witzel diz que União não pode predeterminar uso dos recursos. PGR avalia que reserva é ‘legítima’; julgamento no Supremo ainda não tem data.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que seja rejeitada uma ação do governo do Rio de Janeiro contra a destinação obrigatória, para saúde e educação, das receitas geradas pelos royalties da extração de petróleo e gás natural.

 

 

A regra vale atualmente para estados, Distrito Federal e municípios, mas o governo do Rio é um dos principais recebedores desses recursos por conta das grandes reservas de óleo no litoral fluminense.

 

 

A ação foi apresentada ao STF pelo governador afastado Wilson Witzel. Segundo o processo, a vinculação dos recursos asfixia a autonomia financeira do Estado e é inconstitucional.

 

 

A lei determina que os governos destinem às áreas de educação básica e saúde toda a receita proveniente dos royalties de petróleo e gás – 75% para educação e 25% para saúde, especificamente.

 

 

Para o governo do Rio, a União não pode carimbar, ou seja, predeterminar como e onde serão utilizadas as receitas, mesmo considerando que saúde e educação sejam áreas prioritárias.

 

 

De acordo com o pedido de Witzel, em documento enviado à relatora Rosa Weber, a obrigatoriedade afeta diretamente ” a esfera de interesses do Rio de Janeiro”. Segundo ele, por ser responsável por 74% da produção nacional de petróleo, as restrições impostas pela lei federal só pioram diante do Regime de Recuperação Fiscal vivido pelo Estado.

 

 

Segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras, a lei que define a destinação obrigatória dos recursos “representa legítima iniciativa de dar aos royalties destinação condizente com a natureza especial dessa receita, pois são despesas virtuosas, que tendem a gerar valor futuro, do qual haverão de se beneficiar as futuras gerações”.

 

 

“Sem dúvida, entre os fatores que mais contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população, com reflexos no seu nível de desenvolvimento civilizatório presente e futuro, são os investimentos realizados em educação e saúde”, escreveu.

 

 

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