Juiz determina que Enel fracione emissão de boletos de órgãos públicos de Campos com energia cortada


O juiz Rodrigo Moreira Alves, da 2ª Vara Cível de Campos, proferiu decisão determinando que a Enel promova o fracionamento na emissão de boletos dos órgãos da municipalidade que tiveram o fornecimento de energia interrompidos, entre eles o Museu Histórico e o Teatro Municipal Trianon, como noticiou na última terça-feira (06) o blog do Edmundo Siqueira.

A informação foi divulgada nesta segunda (10) pela Prefeitura de Campos, que moveu a ação. A decisão judicial, em caráter de tutela antecipada, ressalta flagrante desrespeito da referida concessionária à Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que prevê a “emissão individualizada de títulos, sempre que solicitado pelo consumidor”.

Foi dado o prazo de dois dias úteis para que a concessionária promova o fracionamento solicitado e encaminhe aos órgãos, sob pena de multas diárias de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Na sentença, o juiz considerou ser plausível a alegação da Prefeitura de que há indícios de “ilicitude e má fé” na conduta da Enel, que estaria se recusando a atender ao pleito da administração municipal relativo ao fracionamento.

 

O magistrado observou que “o regulamento setorial expressamente contempla o direito do consumidor de exigir o faturamento individual, sempre que for conveniente”, conforme previsto no artigo 117 da Resolução 414 da Aneel. Reiterou ainda que, “se tratando de serviços prestados por unidades de serviços essenciais”, a privação de energia constitui severo risco de lesão aos munícipes.

Em nota, a Enel Distribuição Rio informou que está ciente da decisão judicial e adotará as medidas cabíveis para o seu cumprimento. Em paralelo, acrescentou que vai entrar com recurso judicial.

— Além disso, a empresa informa que agrupa as faturas por secretarias e que, somente nesta gestão, atendeu a pedidos da administração municipal para a criação de mais de 10 agrupamentos.

 

A companhia esclarece que segue norma do órgão regulador que permite consolidar os valores referentes às unidades consumidoras, sob uma mesma titularidade, em fatura que permita o pagamento do montante total de débitos por meio de uma única operação — diz a nota.

Esta é a segunda vez que o Museu Histórico e o Trianon, que sedia a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima (FCJOL), tiveram a energia cortada sob alegação de falta de pagamento. Entre maio e junho, a situação perdurou por quase um mês. Antes do segundo corte nas unidades, outros quatro prédios públicos já haviam tido o fornecimento de energia interrompido.

 

Entre eles está o Arquivo Público Municipal Waldir Pinto de Carvalho, além das secretarias de Trabalho e Renda e Limpeza Pública, da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes e do Shopping Popular Michel Haddad (Camelódromo). Estes cortes aconteceram em 29 de julho, conforme noticiou Edmundo Siqueira em seu blog.

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