Justiça determina que Estado do RJ preste atendimento médico a presos de Campos, no RJ


A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) obteve no dia 2 de julho uma liminar que obriga o Governo do Estado a prestar atendimento médico aos presos do sistema penitenciário de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.

A decisão, obtida a partir de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pela instituição, determina ainda que o Estado informe a viabilidade dos pedidos realizados pela DPRJ e quais medidas foram adotadas para solucionar a falta de assistência à saúde nos presídios do município em até 30 dias.

A Defensoria diz que além da falta de medicamentos, médicos especializados e insumos hospitalares básicos, a precarização do atendimento à saúde aos presos torna-se ainda mais grave diante do elevado número de óbitos registrados no sistema penitenciário de Campos.

Diante deste cenário, a Defensoria Pública ingressou com o pedido de tutela antecipada com o objetivo de garantir a assistência à saúde aos presos.

Para o defensor Tiago Abud, do Núcleo Regional de Tutela Coletiva da DPRJ, a medida é importante para garantir os direitos constitucionais da população, o que inclui as pessoas privadas de liberdade.

“É importante garantir o reconhecimento inafastável do dever dos entes públicos de zelar pela saúde das pessoas que estão sob custódia, afinal não existem cidadãos de segunda categoria”, afirmou o defensor.

Segundo a Defensoria, de 2017 a maio deste ano, foram registradas 29 mortes nas unidades prisionais do município. Neste mesmo período, ocorreram 573 óbitos em todo o sistema penitenciário fluminense.

De acordo com dados da Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça da Defensoria Pública, dos registros de óbitos de 2017, 92,8% ocorreram em decorrência de doenças e a maioria acontecem ainda nos primeiros dias de reclusão.​

O G1 aguarda um posicionamento da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) sobre o assunto.

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