PEC da Segurança: como uma guarda civil municipal pode virar polícia e o que muda para a população

A PEC da Segurança Pública, aprovada em definitivo pelo Congresso em 3 de novembro, permite que os prefeitos passem a contar com uma polícia municipal. A nova força pode ser criada do zero ou ter como origem guardas civis municipais já existentes.

Mas a mudança não será automática nem estará ao alcance de todas as cidades, porque há exigências que devem ser cumpridas.
Ou seja, não se trata de algo simples como rebatizar a guarda civil como uma nova polícia. Além disso, nenhuma prefeitura pode concluir essa transformação antes que as mudanças previstas na PEC entrem em vigor, o que ainda não aconteceu.
A PEC da Segurança Pública é uma emenda que altera a Constituição para integrar o trabalho das forças de segurança do governo federal, dos estados e dos municípios e reforçar o combate ao crime organizado.

O texto inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, amplia atribuições das polícias federais, permite a organização de polícias municipais e prevê regras mais duras para integrantes de facções criminosas e milícias.
O presidente Lula (PT) defendia a aprovação da proposta para anunciar a criação de um ministério dedicado à segurança pública, o que deve ocorrer até o fim do atual mandato.
Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu as cidades brasileiras de mudar o nome de suas guardas civis para polícia municipal ou algo similar. Naquele caso, o tribunal analisou uma lei aprovada na cidade de São Paulo com essa finalidade. A diferença agora é que a PEC autoriza a criação das polícias municipais, sob regras.
Transformar guardas civis em polícias municipais
O Brasil tem hoje 1.417 municípios com guardas civis em atividade, que somam cerca de 107 mil agentes, segundo levantamento do g1 com dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego.

Outro levantamento, realizado pelo g1 junto às prefeituras, mostra que ao menos 10 capitais já têm projetos ou estudos em andamento para transformar suas guardas em polícias municipais: Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Goiânia, Maceió, Palmas, Porto Alegre e São Paulo. As iniciativas estão em diferentes estágios, desde a elaboração de propostas até a tramitação de projetos de lei.
Outras capitais aguardam a promulgação da PEC e definição de regras para avaliar a mudança, como Boa Vista, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa e Recife. Nesses municípios, as prefeituras ainda analisam os requisitos legais e administrativos necessários para uma eventual transformação.
O que deve mudar, segundo a lei
As guardas civis foram criadas para proteger bens, serviços e instalações do município, como escolas e prédios públicos. Também fazem ronda escolar e prestam apoio a pessoas em situação de risco. As atribuições estão detalhadas no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014).

Porém, o papel delas se expandiu nos últimos anos. Em fevereiro de 2025, o STF decidiu que as guardas, assim como as polícias militares, podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e prisões em flagrante. Não podem investigar, função da Polícia Civil, e devem respeitar as atribuições das polícias estaduais.
Para o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial da Câmara que discutiu a PEC, a proposta formaliza o que já acontece em muitas cidades. “O que pretendemos fazer agora é institucionalizar isso, fazer com que se torne um instrumento previsto legalmente”, afirma.
Quando a guarda vira polícia, deixa de existir como guarda, e a nova corporação acumula a proteção do patrimônio municipal e o policiamento. “É um upgrade”, resume o deputado.

Para Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), o principal ganho é o reconhecimento: “No Brasil há pessoas que não entendem que a guarda municipal é um órgão policial, simplesmente por não ter o nome polícia”.
Monteiro afirma, porém, que a transformação não deve alterar a natureza civil e comunitária dessas corporações. “O que a gente não pode jamais perder é a essência das guardas municipais. É uma polícia comunitária, uma polícia de proximidade, garantidora de direitos, e não violadora de direitos”, diz.
Quem pode criar uma polícia municipal
Para transformar a guarda ou criar uma polícia, o município precisa cumprir quatro requisitos:

ter capacidade financeira, com arrecadação própria suficiente para manter a corporação;
se já tiver guarda, mantê-la regular segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais;
formar os agentes conforme parâmetros nacionais;
obter aval de um conselho estadual de segurança pública.
O critério financeiro deve ser a principal trava, segundo especialistas. A capacidade de manter a corporação terá de ser comprovada com receita própria, sem contar repasses de dinheiro do governo federal e dos estados, dos quais a maioria das prefeituras depende. Pela estimativa de Mendes, apenas cerca de 20% das cidades teriam condições de fazer a mudança de imediato.
Quem vai avaliar os pedidos
Cada pedido será analisado por um conselho em cada estado. Segundo Mendes, o colegiado reunirá representantes das polícias Militar e Civil, do Ministério Público, da OAB e da sociedade civil.

Caberá ao conselho verificar se a guarda está apta a virar polícia e se a prefeitura tem recursos para mantê-la, além de definir as atribuições da nova corporação para evitar conflito com as forças estaduais.
“Nos países onde isso já funciona, não há uma sobreposição de atribuições. Elas trabalham em consonância”, disse o deputado. “As atribuições que competem à Polícia Militar já estão na Constituição de forma muito clara.”
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) critica o modelo. Para a entidade, submeter uma instituição municipal à chancela de um órgão estadual “cria um grave obstáculo à autonomia e abre margem para interferências políticas na gestão da segurança em nível local”.

De acordo com o presidente da AGM Brasil, alguns estados já têm conselhos de segurança pública, mas falta uma lei federal que defina como funcionará a acreditação e quais critérios serão usados.
O que muda para o cidadão
Na prática, pouco muda para o cidadão, ao menos de imediato. “O que o policial municipal vai fazer é exatamente o que a guarda faz hoje”, resume Monteiro. Os agentes continuarão patrulhando ruas, fazendo abordagens e revistas dentro dos limites legais e prendendo em flagrante. A investigação criminal segue com a Polícia Civil.
Para Reinaldo Monteiro, o ganho está em reforçar a segurança nos bairros, em ocorrências como perturbação do sossego, conflitos em escolas, segurança viária e proteção do transporte coletivo.

Assim, segundo ele, a PM poderia concentrar esforços no combate às facções, nos crimes mais graves, nas rodovias estaduais e nos batalhões especializados.
“Elas [as polícias municipais] não retiram uma vírgula de competência das polícias militares, não invadem um milímetro a competência das polícias militares ou dos estados e vão reforçar a segurança do cidadão”, afirma.
E o armamento?
A troca de nome também não significa armas mais pesadas. Algumas guardas já usam pistolas, espingardas calibre 12, carabinas e fuzis. Monteiro defende que a escolha continue dependendo das necessidades de cada município, da formação dos agentes, de estudos técnicos e do tipo de ocorrência atendida.

“O que não pode é eu atender uma ronda escolar, atender uma briga na escola com um fuzil. Isso não tem lógica nenhuma.”
O que ainda falta para sair do papel
Mesmo após a promulgação da PEC, as polícias municipais dependerão de novas regras sobre como vão atuar os conselhos estaduais e de uma lei orgânica nacional com as normas de organização das corporações. Para Monteiro, nenhum município poderá concluir a transformação antes disso.
Segundo Monteiro, a transformação deve seguir seis etapas, que vão desde um diagnóstico da situação atual da guarda, passando pela comprovação da capacidade financeira, formação dos agentes e criação de mecanismos de fiscalização, até a aprovação por um conselho estadual.

Só depois disso a prefeitura poderá aprovar uma lei municipal para transformar a guarda em polícia e adaptar os cargos à nova carreira.
Os guardas que passarem pelo processo terão de ser requalificados, com avaliação, capacitação e exame psicológico, nos moldes do que a Polícia Federal já exige de guardas armados.
O Ministério da Justiça trabalha na atualização da matriz curricular nacional dos agentes de segurança, com disciplinas comuns a todas as forças e conteúdos específicos para cada uma. Monteiro integra o grupo de trabalho.
Há ainda uma lacuna que a categoria cobra: a PEC não define garantias profissionais.
“Essa PEC não trata de prerrogativas dos guardas municipais nem das polícias municipais, não trata de direitos, aposentadoria especial, por exemplo, não trata de nada disso, não trata da carreira”, diz Monteiro. Para ele, só a lei orgânica nacional poderá assegurar carreira, condições de trabalho e direitos aos futuros policiais municipais.
Veja perguntas e respostas sobre a mudança:
A guarda da minha cidade vai virar polícia? Não automaticamente. A prefeitura precisa cumprir requisitos, entre eles bancar a corporação com receita própria, e ser aprovada por um conselho estadual. As guardas que não se transformarem continuam funcionando como hoje.
Os agentes vão ganhar novos poderes? Não. Eles continuarão fazendo policiamento ostensivo e comunitário, abordagens e prisões em flagrante, como as guardas já podem fazer desde a decisão do STF de 2025. Investigar continua sendo função da Polícia Civil.
Os policiais municipais vão andar com fuzil? A PEC não muda as regras de armamento. Algumas guardas já usam fuzis. A escolha depende de cada município e das autorizações previstas em lei.

Quando começa a valer? A PEC entra em vigor na promulgação, mas a criação das polícias depende de regulamentação federal e de uma lei nacional, que ainda não têm data.
Quem vai fiscalizar as novas polícias? Corregedorias, ouvidorias e o Ministério Público, além dos mecanismos de controle interno de cada prefeitura.
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