Despesas condicionadas à aprovação do chamado arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas, somam R$ 172 bilhões. Sem esse espaço, sobrariam apenas R$ 24,4 bilhões para gastos livres dos ministérios.

O Ministério do Planejamento e Orçamento informou nesta segunda-feira (17) que, sem a aprovação da nova regra fiscal para disciplinar as contas públicas, haveria um espaço de somente R$ 24,4 bilhões para os gastos livres dos ministérios no próximo ano.

Esse valor considera a manutenção do teto de gastos, que segue em vigor até que a nova âncora fiscal seja aprovada no Congresso.

Segundo a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, esses R$ 24,4 bilhões seriam totalmente utilizados somente com o chamado “custeio da máquina”, ou seja, contas de luz, água, telefone e serviços terceirizados.

Com isso, explicou ela, não sobrariam recursos para políticas públicas. Nesse cenário, mesmo programas sociais como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, correriam risco.

Como essas novas regras ainda não foram sequer enviadas ao parlamento até esta segunda (17), o governo teve de montar um projeto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 com dois cenários: um com a regra atual, e outro com as mudanças desejadas pelo Executivo.

Os gastos livres são aqueles que podem ser alocados pelos ministérios em políticas públicas e também no seu funcionamento, englobando gastos com água, luz e terceirizados.

Já as despesas obrigatórias, como previdenciárias, salários de servidores ou o abono salarial, entre outros, têm de ser pagos pelo governo – não há escolha, e o calote pode até ser enquadrado como crime de responsabilidade.

De acordo com a área econômica do governo, a aprovação do novo arcabouço fiscal autorizaria despesas da ordem de R$ 172 bilhões em 2024 – valor semelhante ao incluído na PEC da Transição, aprovada em 2022 e que vale só para 2023.