TRE-RJ publica a condenação de Marcelo Garcia e advogado de defesa retira os autos para recorrer da decisão.


Isto posto, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva estatal e CONDENO, o acusado MARCELO GARCIA MACEDO, como incursos nas penas do artigo 353, por 5 (cinco) vezes, da Lei 4.737/65, na forma do art. 69 do Código Penal.

Fixada a pena, levando-se em conta que a conduta foi praticada por 5 vezes, na forma do art. 69 do CP, totalizo a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 75 dias-multa.

Fixo o valor do dia-multa em 1 (um) salário-mínimo.

Nos moldes do artigo 92, I, “b” do Código Penal DECLARO a perda da função pública.

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, considerando a regra contida no artigo 33, § 2º, alínea “b” , do Código Penal. Ressaltando-se que o “quantum” da pena afasta a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, conforme prevê o art. 44, inciso I, do Código Penal.
P.R.I
Dê-se vista pessoal ao MPE.

São Francisco de Itabapoana/RJ, 04 de julho de 2019.

LEONARDO CAJUEIRO D’AZEVEDO
Juiz Eleitoral

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