Justiça proíbe RJ de fazer contratações até fim de abril devido ao baixo investimento na Saúde

A Justiça proibiu o Governo do Estado do Rio de Janeiro de fazer novas contratações até o dia 25 de abril devido à baixa aplicação de investimentos na área da Saúde. Um documento obtido pela GloboNews mostra que o estado não cumpre o percentual de aplicações exigido pela Constituição desde 2007.

A juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes determinou a medida justamente para que o Estado faça um novo planejamento que consiga atingir os 12% de repasses para a Saúde. As áreas que não entram na decisão são as da Saúde – englobando Saneamento – Segurança, Educação, e as que permitirem o aumento da receita orçamentária. A multa para descumprimento da medida é de R$ 50 mil diários.

Para a magistrada, “não soa razoável a celebração de novos contratos administrativos – salvo aqueles vinculados às áreas prioritárias de administração pública, enquanto não for apresentado, em juízo, planejamento orçamentário, indicando o repasse de recursos financeiros equivalentes ao percentual estabelecido em lei”.

Em documento elaborado pela Subsecretaria de Finanças do Estado, e obtido pela GloboNews, mostra que o Rio de Janeiro não cumpre a Lei desde 2007. O percentual chega perto do exigido apenas em 2011, com 11% da receita aplicada em Saúde. Depois disso, os números caem ano a ano até atingirem 6,1% em 2018, metade do mínimo que deveria ser investido.

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