Deputados dizem que mais um projeto de Witzel enviado à Alerj é inconstitucional -

Mais um projeto enviado pelo governo do Rio de Janeiro é considerado inconstitucional pelos deputados oposicionistas na Assembleia Legislativa ( Alerj). Desta vez, é o projeto para congelar o piso salarial no estado até o fim de 2020, que saiu da pauta nesta terça-feira (19).

O projeto recebeu 54 emendas e saiu da pauta com previsão de retorno na semana que vem.

De acordo com parlamentares oposicionistas, o projeto é um absurdo, e, de novo, a exemplo do que aconteceu com o projeto enviado pelo Executivo à Alerj na semana passada, é inconstitucional. O projeto pedia a isenção dos servidores públicos estaduais da área de segurança no pagamento de taxas judiciais, extrajudiciais em processos administrativos.

De acordo com o deputado Luis Paulo (PSDB) o projeto desta terça é inconstitucional antes mesmo do recebimento das emendas.

“Não tem como reajustar piso para 2019 e 2020 e nem sabemos como será a inflação para reajustar. Salário mínimo e piso só se faz anualmente e não bianualmente”, disse o parlamentar.

O piso regional alcança mais de 170 categorias de empregados da iniciativa privada que não têm salários definidos por lei federal, convenção ou acordo coletivo. Estão entre as categorias, pedreiros, agentes de trânsito, motoristas de ambulância, porteiros e professores do ensino fundamental.

O atual piso regional, de 2018, tem seis faixas salariais, que variam de R$ 1,193 até R$ 3,044, valores bem acima do salário-mínimo nacional. Os deputados governistas afirmaram que a proposta tem como objetivo a defesa do emprego do trabalhador fluminense.

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