Sancionada lei que cria cota de baixa renda em concursos públicos do RJ


  Dez por cento das vagas ficam reservadas para quem recebe até meio salário mínimo por mês. Projeto de André Ceciliano (PT) foi aprovado na Alerj, em setembro.

  O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) sancionou nesta terça-feira (17), a lei que cria cota social para pessoas de baixa renda em 10% das vagas de todos os concursos públicos do Estado. A regra vale para quem recebe até meio salário mínimo (R$ 468,50). 
  O projeto de lei de André Ceciliano (PT) foi aprovado no final de setembro, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), e seguiu para a assinatura do governador. De acordo com o texto, a reserva de vagas deverá ser feita nos concursos dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 
 O acesso ao benefício só será possível com comprovação da condição financeira do interessado. A norma deve vigorar por dez anos e começa a valer dentro de 30 dias após a sanção. O Executivo deverá acompanhar e produzir relatórios a cada dois anos sobre a lei em vigor. Atualmente, as provas no Estado estão suspensas por medida de austeridade como contrapartida da adoção do Plano de Recuperação Fiscal. O Governo só contrata novos servidores em caso de aposentadoria ou afastamento.
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