Justiça decreta indisponibilidade de bens de prefeito e presidente da Câmara de Macaé


  Ururau Arquivo
Eles são acusados de ato de improbidade administrativa pela nomeação de Thaís Coutinho Gonçalves da Silva
Com base em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o juízo da 2ª Vara Cível de Macaé decretou a indisponibilidade dos bens do prefeito do município, Aluízio dos Santos Júnior, e do presidente da Câmara de Vereadores, Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, entre outros cinco réus, incluindo o ex-prefeito Riverton Mussi Ramos. Eles são acusados de ato de improbidade administrativa pela nomeação de Thaís Coutinho Gonçalves da Silva. A investigação da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé comprovou que a filha do presidente da Câmara recebeu cerca de R$ 300 mil em remuneração do Município, entre os anos de 2007 e 2015, sem efetivamente trabalhar.
 
De acordo com a ação proposta pelo MPRJ, ao longo desse período, Thaís foi nomeada para os cargos de assessora e engenheira no Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia (autarquia ligada ao Município) até 2013 e no gabinete do prefeito municipal a partir de 2014. No mesmo período, a investigação identificou registro de que Thaís atuava entre 2007 a 2011 na empresa Dentsply Indústria e Comércio Ltda, em Petrópolis, e, a partir de outubro de 2011, era funcionária da Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda, onde desempenhava a função de chefe de planejamento, com carga horária de 44 horas semanais, no município do Rio de Janeiro.
 
Ainda segundo o documento enviado à Justiça, as condutas violam os princípios constitucionais e causam dano ao erário. Entre outros réus estão os ex-presidentes do IMMT Guilherme Mendes Spitz Jordan e Henrique Mendes Carvalho, que acobertaram a conduta da funcionária fantasma. Já o réu Flávio Medeiros Isquierdo ratificava as folhas de ponto no Gabinete do prefeito nos anos de 2014-2015, atestando, falsamente, a presença de Thaís no local de trabalho. A decisão do juiz também aponta indícios do envolvimento do pai, o vereador Eduardo Cardoso da Silva, exercendo influência para que a situação funcional da filha fosse tolerada, além de não fiscalizar a prática ilegal.
 
Além de restituir o valor recebido aos cofres públicos, caso condenados, os gestores serão submetidos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo gestor. O MP também requereu o valor de R$ 900 mil a ser pago em multa como dano moral coletivo.

Em nota, o município informou ter tomado ciência da ação civil pública de improbidade administrativa na data de hoje, não tendo sido intimado oficialmente desta, bem como, não tendo acesso a íntegra do processo. Que o inquérito civil apura eventual improbidade administrativa decorrente do não exercício da função pública pela ex-servidora Thaís Coutinho Gonçalves da Silva, engenheira mecânica concursada do então Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia (IMMT) desde janeiro de 2007. A mesma chegou a ficar de dezembro de 2012 a fevereiro de 2014 em licença sem vencimentos. Em setembro de 2014 a então servidora foi cedida ao Município de Macaé, sem contudo, assumir qualquer assessoria.
Em outubro de 2015, houve o seu desligamento do quadro de pessoal com a suspensão do pagamento. Deve-se ressaltar que após a denúncia diversas medidas foram adotadas pela Municipalidade no intuito de efetivo controle do quadro de pessoal, dentre estas destacamos, a implantação do controle de ponto através do registro biométrico no final de 2015, bem como, a realização de duas reformas administrativas que ocasionaram a redução do quadro de pessoal tornando mais eficiente o controle dos servidores no Município de Macaé.
A equipe do Site Ururau entrou em contato com a assessoria do Legislativo que informou “A Câmara Municipal de Macaé informa que não tem conhecimento e que não foi notificada de qualquer ação civil pública e também não foi comunicada de qualquer decisão, motivo pelo qual não possui elementos para um posicionamento oficial.
A Câmara ainda informa que o vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva encontra-se no Rio de Janeiro para a realização de um procedimento cirúrgico nesta terça-feira (4)”.

 Fonte: Ururau/Ascom
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